Odontologia - 17.03.2025
CADE emite Nota Técnica sobre descontos em serviços odontológicos
O parecer técnico resultou na instauração do Inquérito Administrativo nº 05/2025, determinando que CFO e CROs excluam publicações que associem a concessão de descontos a condutas antiéticas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - divulgou a Nota Técnica nº 14/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE, que trata da oferta de descontos em serviços odontológicos. O parecer técnico resultou na instauração do Inquérito Administrativo nº 05/2025, determinando que o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) excluam publicações que associem a concessão de descontos a condutas antiéticas ou ilícitas.
De acordo com a Nota Técnica, a oferta de benefícios financeiros nos serviços odontológicos, incluindo cartões de desconto, é permitida e não pode ser alvo de sanções por parte dos Conselhos Profissionais, desde que respeite as normas vigentes. Para o CADE, restringir ou desencorajar essas práticas pode configurar infração à ordem econômica.
A íntegra da Nota Técnica nº 14/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE pode ser acessada neste link.
Por Swellyn França
